Direitos dos Titulares de Dados

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando aplicável e regulamentada, preservados segredos comercial e industrial;
• informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição a tratamento irregular e revisão de decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado.

Se os dados foram cadastrados por uma empresa cliente do Nexus Engine, o pedido deve ser dirigido primeiro a essa organização, que normalmente atua como controladora. Usuários autenticados podem utilizar a área Contato para encaminhamento. Solicitações gerais podem começar pela página pública de Suporte.

Quando o serviço atuar apenas como operador, a equipe responsável auxiliará a organização controladora e não decidirá unilateralmente sobre dados controlados pelo cliente.

• nome e meio seguro para resposta;
• organização e loja com as quais o titular se relaciona;
• descrição clara do direito pretendido e dos dados envolvidos;
• informações mínimas para localizar o registro, sem enviar senha, PIN ou token.

Poderá ser solicitada comprovação adicional de identidade ou representação. Essa verificação existe para impedir que dados sejam entregues a pessoa não autorizada.

O pedido será registrado, classificado e encaminhado ao responsável sem cobrança ao titular. Confirmação e acesso em formato simplificado devem ser providenciados imediatamente quando possível. A declaração completa prevista na LGPD deve ser fornecida em até 15 dias, observadas a verificação de identidade e as regras aplicáveis.

Se não for possível atender integralmente, serão apresentados os motivos, como obrigação de guarda, necessidade de preservar direitos de terceiros, ausência de dados localizados ou atuação exclusiva de outra organização como controladora.

A eliminação não alcança dados cuja conservação seja necessária para obrigação legal ou regulatória, estudo com anonimização, transferência lícita ou uso exclusivo do controlador com anonimização, além de informações indispensáveis ao exercício regular de direitos.

O titular pode procurar os órgãos competentes. A ANPD mantém orientações e canal próprio em Cidadão/Titular de Dados.

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet